Arquivo de artigos
24/05/2022 07:28
PRAZO PARA EMPRESA NOVA FAZER A OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL
Depois de efetuar a inscrição no CNPJ, a ME ou a EPP deverá, para formalizar a opção pelo Simples Nacional, observar o prazo de até 30 (trinta) dias, contado do último deferimento de inscrição, seja ela a municipal ou, caso exigível, a estadual, desde que não ultrapasse 180 (cento e oitenta)...
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24/05/2022 07:27
RESOLUÇÃO CGSN 145/2019 - INIDÔNEO DOCUMENTO FISCAL EMITIDO POR ME ou EPP EM DESACORDO
"Art. 68. Será considerado inidôneo o documento fiscal utilizado pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional em desacordo com o disposto nesta Resolução ou na legislação de cada ente federado. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, inciso I)" (NR)
RESOLUÇÃO CGSN Nº 145 DE...
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30/06/2019 06:57
Empresas excluídas do simples nacional em 01/01/ 2018 poderão retornar ao regime com data retroativa
Os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte excluídos, em 1º de janeiro de 2018, do Sistema Simples Nacional
poderão retornar ao regime com data retroativa a 01/01/2018, desde que fizerem parte do
PERT-SN- Programa Especial de...
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04/11/2018 12:29
SALÃO PARCEIRO X PROFISSIONAL PARCEIRO
SALÃO PARCEIRO X PROFISSIONAL PARCEIRO
Regulamentação:
Lei 12.592/2012 de 18/01/2012
Lei 13.352/2016 de 27/10/2016
Podem ser profissionais Parceiros:
1- Cabeleireiro
2- Barbeiro
3- Esteticista
4- Manicure
5-Pedicure
6- Depilador
7- Maquiador
Consulte-nos sobre forma de elaboração de contrato de...
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04/11/2018 11:37
Destaque ICMS na NF para aproveitamento de crédito-Destinatário Não optante pelo Simples Nacional-Emitente Optante
Resolução CGSN Nº 94 DE 29/11/2011
Art. 58. A ME ou EPP optante...
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22/08/2018 11:29
Devolução de compras optante pelo simples nacional para empresa RPA
Contribuintes obrigados a emissãode Nota Fiscal Eletrônica (Modelo 55) que devolverem a qualquer título paracontribuintes do ICMS (na modalidade RPA), cuja operação de origem seguiu comdestaque de ICMS, neste retorno/devolução deverá ter destaque de base decálculo do ICMS e ICMS destacado em...
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20/08/2018 17:32
Complemento INSS pelo MEI
Contribuição complementar MEI
O período de contribuição como Microempreendedor Individual poderá ser somado a outros períodos de contribuição para a Previdência Social?
Sim, o tempo de contribuição pode ser contado para concessão de aposentadoria por idade, assim como para o cumprimento de carência...
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10/08/2018 08:46
Desbloqueio CCM -Empresas constituídas pelo Via Rápida 2-
Desbloqueio CCM -Empresas constituídas pelo Via Rápida 2
Para desbloquear o CCM basta acessar https://ccm.prefeitura.sp.gov.br/login/contribuinte?tipo=I
Inserir o número do CNPJ, abrirá uma tela solicitando o número do CCM e o protocolo RLE.
Então, irá abrir outra tela...
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03/08/2018 16:51
Manifestação de destinatário Eletrônica Sefaz
O que é manifestação de destinatário eletrônica
A manifestação de destinatário eletrônica é o registro de eventos por parte de quem recebeu uma NF-e (nota fiscal eletrônica). Se alguma empresa emitiu uma nota fiscal contra o seu CNPJ, você, como destinatário, poderá informar ao Fisco que tem...