1º de Junho de 2015 foi sancionada lei que regulamenta novos direitos dos empregados domésticos

Síntese de todos os direitos dos empregados:

•    Registro em carteira   
•    Salário normativo conforme lei Estadual no caso de São Paulo o piso é de R$ 905,00.
•    Fundo de garantia equivalente a 8% sobre a remuneração do empregado no mês.
•    Salário Maternidade de 120 ( cento e vinte) dias sem prejuízo do salário. 
•    Adicional noturno para trabalho compreendido entre as 22h00 às 5h00, com percentual de 20%.
•    Horas Extras com acréscimo no mínimo de 50% sobre a hora normal.
•    Hora serviço em viagem de no mínimo 25% sobre a hora normal.
•    Multa por dispensa, valor depositado mensalmente equivalente a 3,2% sobre a remuneração.
•    Jornada máxima de 8 horas diárias e 44 horas semanais.
•    Intervalo para refeição e descanso de no mínimo de 1 (uma) hora.
•    Intervalo entre jornadas de 11(onze) horas no mínimo.
•    Descanso Semanal Remunerado de 24 horas, preferencialmente aos domingos.
•    Férias anuais de 30 dias, ou proprocionalmente caso a jornada de trabalho seja parcial.
•    Direito de converter 1/3 das férias em abono pecuniário.
•    Direito de permanecer no local de trabalho durante o período de férias, nos casos em que resida no local.
•    Férias indenizadas vencidas ou proporcionais, no caso de rescisão de contrato sem justa causa.
•    13º Salário, inclusive proporcional em caso de rescisão sem justa causa.
•    Aviso Prévio de no mínimo 30(trinta) dias, acrescido de 3(três) dias por ano completo de trabalho limitado a 60 dias.
•    No período de cumprimento do aviso prévio por iniciativa do empregador, o empregado terá direito a reduzir em 2 hora a jornada de trabalho.
•    Seguro desemprego no caso de dispensa, no valor de 1 salário mínimo, e 3( três ) parcelas.

1. Administração por empregado plano  mensal R$ 69,90.
2. Administração por empregado plano  anual R$ 600,00 (50,00 por mês)